Em vigor em todo o Brasil, a Lei da Federal de Liberdade
Econômica, nº13.874/2019 precisa ser regulamentada nos municípios. No caso de
Imperatriz, a segunda maior cidade do Estado, a prefeitura divulgou nessa
quarta-feira (29), o decreto nº 004/2020 dispõem sobre a adesão de Imperatriz à
Lei de Federal.
”O município passa então
a reconhecer a lista de 287 atividades que não precisam de autorização prévia
para serem realizadas, como alvarás e licenças, definidas na Classificação
Nacional de Atividades Econômicas, CNAE”, diz um trecho de uma nota divulgada
pela prefeitura.
A Lei contempla as atuações consideradas de Baixo Risco,
caracterizadas na resolução nº 051 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).A lei
federal, que passa a valer em Imperatriz, promove a desburocratização da
Administração Pública e o atendimento à comunidade.
O secretário da Sefazgo, Josafan Bonfim Moraes Rêgo Júnior,
comemorou a adesão e ressaltou que todas as empresas do município, mesmo as
enquadradas na Lei, devem estar inscritas no Cadastro Municipal Econômico. “A
dispensa de alvará não isenta a obrigatoriedade do cumprimento das exigências
de leis sanitárias, ambientais, de segurança e de localização. O ajuste às
exigências deve ser realizado, para que não haja ocorrências em futuras
fiscalizações”, concluiu o secretário.
(via Imirante)
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