DPU cobra conclusão de regularização fundiária a comunidade quilombola em Alcântara (MA)

Ação civil pública foi protocolada contra o Incra e a SPU/MA; caso está há mais de 10 anos sem solução

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação civil pública, nesta quarta-feira (25), para garantir conclusão de regularização fundiária à comunidade quilombola da ilha do Cajual, em Alcântara, no Maranhão (MA). O caso permanece há mais de 10 anos sem solução efetiva.

Com pedido de tutela de urgência, a ação é contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Maranhão (SPU/MA), órgãos responsáveis pela regularização das terras ocupadas por comunidades quilombolas que incidem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos.

Na ação, a defensoria destaca a morosidade do Incra e da SPU em cumprir com as funções institucionais em relação ao caso. "Isso serve para consolidar a ideia de que todo o excesso de burocratização e ausência de prazo determinado de política pública de assistência às comunidades quilombolas prejudica as várias vidas que habitam a comunidade quilombola da ilha de Cajual em Alcântara/MA", explica o defensor público federal Yuri Costa, que assinou a ACP.

A DPU também ressalta que é poder e dever do Estado criar políticas públicas que assegurem o reconhecimento das comunidades quilombolas, assim como a delimitação, a demarcação e a titulação de sua área.

"Não pode a Administração Pública tratar grupos vulneráveis distintos como se fossem iguais, sendo indispensável a elaboração de programa de regularização fundiária para assentamento, assim como para preservação das comunidades e cultura tradicionais", aponta..

A DPU pede ainda um prazo de até 180 dias para que o processo de regularização fundiária seja finalizado pelo Incra e a SPU/MA.

Sobre o caso

Durante missão de assistência jurídica a comunidades quilombolas do Território Étnico de Alcântara, pelo programa “Eu Tenho Direito”, a DPU foi comunicada pelos moradores sobre a existência de conflito fundiário com particulares que se declaram proprietários de terras da Ilha, envolvendo cerceamento de lotes e criação de gado solto.

A DPU encaminhou ofício ao Incra com o objetivo de auxiliar na resolução do conflito. Foi confirmada, então, a existência de procedimento de regularização no Incra desde 2007 e também foi descoberto que o procedimento foi apresentado à SPU e não teve retorno desde 2013.

"É inegável a morosidade do Incra e da SPU/MA em promover a regularização fundiária, haja vista que houve a inércia de mais de 15 e 10 anos, respectivamente, das referidas autarquias. Conclui-se, então, pela existência de viabilidade jurídica em se propor ação judicial para regularização da área", destaca o defensor.