Prazo para pagar IPVA atrasado com até 100% de desconto em juros e multas termina no dia 30 de outubro no MA

 O prazo para pagar o IPVA atrasado com até 100% de desconto em juros e multas termina no dia 30 de outubro, no Maranhão. Os proprietários de veículos têm até essa data para aproveitar os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis 2026). O prazo foi prorrogado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) e permite a regularização de débitos com redução de até 100% nos juros e multas.

O benefício é destinado a contribuintes com débitos de IPVA constituídos até 31 de dezembro de 2025. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multas. Já quem preferir parcelar poderá dividir o valor em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.

O valor mínimo de cada parcela é de R$30 para motocicletas e de R$100 para os demais veículos automotores. A regularização pode ser feita pelo portal da Sefaz-MA ((portal-sgc.sefaz.ma.gov.br/portal), onde também é possível emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

Após o dia 30 de outubro, as condições especiais previstas no programa não vão estar disponíveis, caso não haja uma nova prorrogação do prazo.